Mandado de segurança tributário

Cabe mandado de segurança quando toda a prova já existe em documento. Se for preciso perícia contábil ou produção de prova ao longo do processo, a ação ordinária é a via adequada, ainda que costume ser mais demorada.

Há prazo decadencial contado do ato que se pretende afastar. Quando a discussão é sobre a forma de apurar tributo que se repete mês a mês, a jurisprudência costuma tratar a exigência como relação continuada, o que altera a contagem. É um ponto a examinar caso a caso antes de escolher a via.

A via serve para afastar a exigência e reconhecer o direito. A recuperação dos valores anteriores é feita depois, por compensação ou restituição, com base no que foi reconhecido. Em parte dos casos opta-se pela ação ordinária justamente para tratar as duas coisas no mesmo processo.

Não é obrigatório. O depósito é uma das formas de suspender a exigibilidade, mas a liminar cumpre a mesma função sem imobilizar caixa. Depositar costuma fazer sentido apenas em cenários específicos de risco.

O risco existe em qualquer apuração, mas é reduzido quando a empresa efetivamente presta os serviços equiparáveis e a mudança de base é amparada por decisão judicial. A tese está pacificada no Superior Tribunal de Justiça desde 2009 e vem sendo confirmada por diferentes Tribunais Regionais Federais.

Os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos podem ser recuperados por compensação com tributos federais futuros ou por restituição, com correção pela taxa Selic. A escolha entre as duas vias depende do volume de débitos federais que a empresa tem a vencer.