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Quando o lucro real passa a valer a pena

Lucro real não é regime de empresa grande. É regime de empresa cuja margem não cabe na presunção.

Vinícius Sanches Urzêda

OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET

Resposta direta

Quando o lucro real passa a valer a pena: os três sinais

No lucro presumido, a base é um percentual da receita fixado em lei, e custo e despesa não a reduzem. Quando o lucro real passa a valer a pena é quando a margem efetiva da empresa fica abaixo da presumida, porque aí o presumido cobra imposto sobre lucro que não existiu. Folha pesada e crédito de insumo reforçam o mesmo sentido.

Quando o lucro real passa a valer a pena contra o lucro presumido — A opção é anual e irretratável: a simulação em dezembro vale mais que a mesma em junho.

Sinal 1

Margem efetiva abaixo da presunção

É o sinal mais direto e o mais fácil de medir, porque a empresa já tem os dois números na contabilidade.

1
A presunção dos serviços em geral é de 32% da receita; a de comércio e indústria, de 8%.
2
Margem efetiva abaixo desses percentuais significa imposto sobre lucro que não houve.
3
No lucro real, o custo dedutível reduz a base, inclusive a folha e o material.
4
Prejuízo apurado no lucro real é compensável com resultado futuro, o que no presumido não existe.

Sinal 2

Crédito que só existe no não cumulativo

A conta não se resolve olhando imposto de renda apenas. PIS e COFINS mudam de regime junto, e às vezes é aí que a diferença aparece.

1
O crédito do regime não cumulativo de PIS e COFINS acompanha, em regra, o lucro real.
2
Empresa com muito insumo, energia, frete e aluguel tende a ter crédito relevante.
3
No presumido a apuração é cumulativa, com alíquota menor e sem crédito algum.
4
A comparação honesta soma os quatro tributos nos dois cenários, e não apenas o primeiro par.

O custo

O que o lucro real cobra em troca

Não é decisão só de alíquota: o regime exige estrutura, e ignorar esse custo faz a simulação mentir a favor da mudança.

1
Apuração mais trabalhosa, com escrituração contábil e fiscal completa e obrigações acessórias adicionais.
2
Custo contábil maior, que precisa entrar na comparação como qualquer outro custo.
3
Controles de estoque e de custo por produto passam a ser exigência, não conveniência.
4
Empresa sem contabilidade organizada migra mal, e o ganho tributário se perde em retrabalho e risco.

Quando o lucro real passa a valer a pena: por onde começar

A conferência é feita sobre a documentação da empresa, antes de qualquer proposta. Pontos que aparecem com frequência: custo dedutível, crédito do regime não cumulativo e apuração mais trabalhosa.

O método

Como a revisão tributária é conduzida

A ordem é sempre a mesma, e ela começa pela documentação, não pela tese. Proposta antes de conferência é proposta sobre suposição.

1
Conferência documental do que a empresa de fato faz, contra o que a escrituração e as notas descrevem. Divergência entre atividade real e atividade declarada é a origem mais comum de recolhimento a maior.
2
Comparação entre os regimes possíveis com os números do período, não com média de setor. Simples Nacional, lucro presumido e lucro real mudam de posição conforme a folha e a margem da própria empresa.
3
Levantamento do que foi recolhido nos cinco anos anteriores. O prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional é contado de cada recolhimento, um a um, e o mais antigo prescreve a cada mês que passa.
4
Medida judicial apenas quando a via administrativa não resolve. Boa parte do que se recupera sai de retificação e de pedido administrativo, sem processo.

A presunção do lucro presumido não é a mesma para toda atividade. A Lei nº 9.249/95 fixa percentuais distintos por tipo de receita, e aplicar o percentual errado produz recolhimento a maior que se repete em todo trimestre, sem que nada na guia indique o erro.

A recuperação do que foi pago a maior segue o prazo de cinco anos do Código Tributário Nacional, contado de cada recolhimento. O valor volta corrigido pela Selic, por restituição ou por compensação com tributos federais vincendos, e a escolha entre as duas vias depende do volume de débitos que a empresa tem a vencer.

Quando o lucro real passa a valer a pena: a diferença que aparece na guia de recolhimento — A diferença é de 5,4 pontos percentuais da receita bruta elegível, e ela se repete todo exercício.

Perguntas frequentes

Perguntas sobre quando o lucro real passa a valer a pena

Quando o lucro real passa a valer a pena, em faturamento?+

Não é questão de faturamento e sim de margem. Existe limite de receita que obriga o lucro real, mas abaixo dele a decisão é da margem efetiva, e há empresa pequena de margem apertada que ganha na migração.

Posso mudar no meio do ano?+

Não. A opção se manifesta no primeiro recolhimento do exercício e é irretratável para o ano. Descobrir em julho significa preparar a mudança para o ano seguinte.

O lucro real aumenta o risco de fiscalização?+

Aumenta o número de obrigações acessórias e, com ele, a superfície de conferência. Não é motivo para evitar o regime; é motivo para migrar com a contabilidade em ordem.

Corro risco de autuação pela Receita Federal?+

O risco existe em qualquer apuração, mas é reduzido quando a empresa efetivamente presta os serviços equiparáveis e a mudança de base é amparada por decisão judicial. A tese está pacificada no Superior Tribunal de Justiça desde 2009 e vem sendo confirmada por diferentes Tribunais Regionais Federais.

Como recebo de volta o que já paguei a mais?+

Os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos podem ser recuperados por compensação com tributos federais futuros ou por restituição, com correção pela taxa Selic. A escolha entre as duas vias depende do volume de débitos federais que a empresa tem a vencer.

Fontes

Onde conferir o que está nesta página

Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.

Lei nº 9.249/1995: os arts. 15 e 20 fixam as presunções do lucro presumido, atividade por atividade.
Código Tributário Nacional: o art. 14 traz os requisitos da imunidade e o art. 168 o prazo de cinco anos para repetição.
Lei Complementar nº 116/2003: a lista de serviços, o local da prestação e a não incidência na exportação.
Constituição Federal: o art. 150, VI, e o art. 195, §7º, são a base das imunidades invocadas aqui.
Receita Federal: o órgão que administra os tributos federais e analisa restituição e compensação.

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