Artigo

Ressarcimento do ICMS substituído

O imposto de toda a cadeia é recolhido antes, sobre um preço estimado. Quando o preço real é menor, sobra.

Vinícius Sanches Urzêda

OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET

Resposta direta

Ressarcimento do ICMS substituído: quando cabe

Na substituição tributária, o imposto de toda a cadeia é recolhido antecipadamente pelo primeiro da fila, sobre uma base presumida. Quando a venda ao consumidor acontece por valor inferior ao presumido, houve recolhimento a maior, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito ao ressarcimento do ICMS substituído em julgamento com repercussão geral.

Ressarcimento do ICMS substituído recolhido sobre base presumida maior que a efetiva — O levantamento é item a item: compara a base do recolhimento antecipado com o preço da saída.

O mecanismo

Por que sobra imposto pago

A substituição existe para simplificar a fiscalização, e funciona bem quando o preço presumido acerta o preço real. O problema aparece quando não acerta.

1
A base presumida é fixada por pauta ou por margem de valor agregado, definida pela administração estadual.
2
O primeiro da cadeia recolhe o imposto de todos, e os seguintes revendem sem novo débito.
3
Se o preço praticado na saída é inferior ao presumido, o imposto recolhido foi maior que o devido na operação real.
4
Promoção, liquidação e concorrência de preço são as situações em que a diferença aparece com mais volume.

O direito

O que o Supremo decidiu

A questão era se a substituição era definitiva, encerrando a discussão, ou se admitia ajuste quando a realidade divergia da presunção.

1
O julgamento reconheceu, com repercussão geral, o direito à restituição da diferença quando a base efetiva é inferior à presumida.
2
A consequência é simétrica: o estado também pode cobrar complemento quando a base efetiva supera a presumida.
3
Isso significa que o levantamento precisa ser feito nos dois sentidos, e não só no que favorece a empresa.
4
Empresa que só apura a diferença a seu favor constrói um pedido frágil e convida à glosa.

O caminho

Como o valor volta

O imposto é estadual, e o caminho também. Isso muda quem analisa e qual escrituração é exigida.

1
O procedimento estadual tem forma própria, com escrituração específica para demonstrar a diferença.
2
O crédito recuperado costuma ser aproveitado na própria escrita fiscal, abatendo imposto devido.
3
Operação com centro de distribuição atendendo outras unidades federadas soma a discussão de a qual estado o imposto foi recolhido.
4
O prazo é de cinco anos, e o levantamento depende de a empresa ter guardado a informação de preço de saída por item.

Ressarcimento do ICMS substituído: por onde começar

A conferência é feita sobre a documentação da empresa, antes de qualquer proposta. Pontos que aparecem com frequência: base presumida, preço praticado na saída e procedimento estadual.

O método

Como a revisão tributária é conduzida

A ordem é sempre a mesma, e ela começa pela documentação, não pela tese. Proposta antes de conferência é proposta sobre suposição.

1
Conferência documental do que a empresa de fato faz, contra o que a escrituração e as notas descrevem. Divergência entre atividade real e atividade declarada é a origem mais comum de recolhimento a maior.
2
Comparação entre os regimes possíveis com os números do período, não com média de setor. Simples Nacional, lucro presumido e lucro real mudam de posição conforme a folha e a margem da própria empresa.
3
Levantamento do que foi recolhido nos cinco anos anteriores. O prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional é contado de cada recolhimento, um a um, e o mais antigo prescreve a cada mês que passa.
4
Medida judicial apenas quando a via administrativa não resolve. Boa parte do que se recupera sai de retificação e de pedido administrativo, sem processo.

A presunção do lucro presumido não é a mesma para toda atividade. A Lei nº 9.249/95 fixa percentuais distintos por tipo de receita, e aplicar o percentual errado produz recolhimento a maior que se repete em todo trimestre, sem que nada na guia indique o erro.

A recuperação do que foi pago a maior segue o prazo de cinco anos do Código Tributário Nacional, contado de cada recolhimento. O valor volta corrigido pela Selic, por restituição ou por compensação com tributos federais vincendos, e a escolha entre as duas vias depende do volume de débitos que a empresa tem a vencer.

Ressarcimento do ICMS substituído: a diferença que aparece na guia de recolhimento — A diferença é de 5,4 pontos percentuais da receita bruta elegível, e ela se repete todo exercício.

Perguntas frequentes

Perguntas sobre ressarcimento do ICMS substituído

O ressarcimento do ICMS substituído vale para qualquer produto?+

Vale para produtos sujeitos à substituição tributária, que variam conforme o estado e o convênio aplicável. O primeiro passo é identificar quais itens do estoque estão nesse regime.

Preciso de ação judicial?+

O direito está reconhecido em julgamento vinculante, e a via administrativa estadual é o caminho usual. A via judicial entra quando há resistência ao pedido ou norma estadual que o restringe.

E se eu vendi mais caro que a base presumida?+

Aí há complemento devido ao estado, pela mesma lógica. É por isso que o levantamento honesto apura os dois sentidos: apresentar só o que favorece a empresa enfraquece o pedido inteiro.

Corro risco de autuação pela Receita Federal?+

O risco existe em qualquer apuração, mas é reduzido quando a empresa efetivamente presta os serviços equiparáveis e a mudança de base é amparada por decisão judicial. A tese está pacificada no Superior Tribunal de Justiça desde 2009 e vem sendo confirmada por diferentes Tribunais Regionais Federais.

Como recebo de volta o que já paguei a mais?+

Os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos podem ser recuperados por compensação com tributos federais futuros ou por restituição, com correção pela taxa Selic. A escolha entre as duas vias depende do volume de débitos federais que a empresa tem a vencer.

Fontes

Onde conferir o que está nesta página

Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.

Lei nº 9.249/1995: os arts. 15 e 20 fixam as presunções do lucro presumido, atividade por atividade.
Código Tributário Nacional: o art. 14 traz os requisitos da imunidade e o art. 168 o prazo de cinco anos para repetição.
Lei Complementar nº 116/2003: a lista de serviços, o local da prestação e a não incidência na exportação.
Constituição Federal: o art. 150, VI, e o art. 195, §7º, são a base das imunidades invocadas aqui.
Receita Federal: o órgão que administra os tributos federais e analisa restituição e compensação.

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