Direito tributário da saúde
Quanto uma clínica paga de imposto
A resposta útil não é em reais, é em percentual do faturamento. Assim serve para qualquer porte.
Vinícius Sanches Urzêda
OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET
Resposta direta
Quanto uma clínica paga de imposto, por regime
No lucro presumido, uma clínica recolhe 7,68% da receita bruta em IRPJ e CSLL somados, mais PIS e COFINS no regime cumulativo e o ISS do município. Reconhecida a equiparação hospitalar, a parcela de IRPJ e CSLL cai para 2,28% da receita. No Simples Nacional, a carga aparece em guia única e varia com a faixa de faturamento e com o fator R, o que torna a comparação direta enganosa se não somar tudo.
A conta
Percentual sobre o faturamento, por tributo
Trabalhar com percentual efetivo evita a armadilha de comparar bases, que confunde quem não é da área fiscal.
- 1
IRPJ: 15% sobre a base presumida. Com 32%, dá 4,8% da receita; com 8%, dá 1,2%.
- 2
CSLL: 9% sobre a base presumida. Com 32%, dá 2,88%; com 12%, dá 1,08%.
- 3
PIS e COFINS cumulativos: incidem sobre a receita bruta e não mudam com a presunção.
- 4
ISS: municipal, com alíquota que varia por cidade e por tipo de serviço.
O ritmo
Guias mensais e trimestrais
A carga não chega toda no mesmo dia, e isso afeta a percepção de quanto se paga.
- 1
IRPJ e CSLL no presumido são apurados por trimestre, com recolhimento no mês seguinte.
- 2
PIS, COFINS e ISS são mensais.
- 3
A contribuição sobre a folha é mensal e não entra na comparação de presunção.
A comparação
Comparação entre regimes, feita direito
A comparação só faz sentido quando os dois lados reúnem os mesmos tributos. É onde a maior parte das simulações erra.
- 1
O documento de arrecadação unificado do Simples inclui ISS e contribuição patronal.
- 2
No presumido, esses tributos são apurados à parte e precisam ser somados para comparar.
- 3
Sem essa soma, o Simples parece sempre mais caro ou sempre mais barato, conforme o lado que se esquece.
Quanto uma clínica paga de imposto: por onde começar
A conferência é feita sobre a documentação da empresa, antes de qualquer proposta. Pontos que aparecem com frequência: percentual sobre o faturamento, guias mensais e trimestrais e comparação entre regimes.
O contexto
Os quatro requisitos da base reduzida
São cumulativos. Falta de um só derruba o pedido, e é por isso que a verificação vem antes de qualquer medida judicial.
- 1
Estar constituída como sociedade empresária, nos termos dos arts. 966 e 982 do Código Civil. Sociedade simples não atende ao requisito enquanto não for transformada.
- 2
Estar no regime do Lucro Presumido. A base presumida reduzida só existe nesse regime.
- 3
Atender às exigências da Anvisa (RDC nº 50/2002) quanto à estrutura física e manter alvará sanitário vigente.
- 4
Prestar, de fato, os serviços reconhecidos como equiparáveis a hospitalares. O que aparece na nota fiscal pesa mais do que o que consta do contrato social.
A Lei nº 9.249/95 fixa, no art. 15, §1º, III, "a" (IRPJ), e no art. 20 (CSLL), a base presumida reduzida para os serviços hospitalares, contra 32% aplicados à generalidade dos serviços.
Entendimento pacificado do STJ (REsp 951.251/PR): são serviços hospitalares aqueles vinculados a atividades tipicamente desenvolvidas por hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, prestados por instituição com estrutura de custos diferenciada do simples atendimento médico, ainda que não decorram de internação de pacientes.
Perguntas frequentes
Perguntas sobre quanto uma clínica paga de imposto
Afinal, quanto uma clínica paga de imposto?+
No lucro presumido, 7,68% da receita em IRPJ e CSLL, mais PIS, COFINS e ISS. Com a base reduzida reconhecida, a parcela de IRPJ e CSLL cai para 2,28% da receita.
E se eu faturar pouco?+
Para faturamento menor, o Simples Nacional no Anexo III costuma ser competitivo. O ponto de virada depende do fator R e do ISS do município.
Existe imposto sobre o lucro distribuído?+
A distribuição de lucros apurada conforme a legislação é isenta na pessoa física, o que torna a forma de remunerar os sócios parte relevante da conta.
A conta muda se eu tiver várias unidades?+
A apuração é da pessoa jurídica, então filiais somam receita. O que muda é o ISS, que segue o município de cada estabelecimento, e a licença sanitária, que é por endereço.
Corro risco de autuação pela Receita Federal?+
O risco existe em qualquer apuração, mas é reduzido quando a empresa efetivamente presta os serviços equiparáveis e a mudança de base é amparada por decisão judicial. A tese está pacificada no Superior Tribunal de Justiça desde 2009 e vem sendo confirmada por diferentes Tribunais Regionais Federais.
Como recebo de volta o que já paguei a mais?+
Os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos podem ser recuperados por compensação com tributos federais futuros ou por restituição, com correção pela taxa Selic. A escolha entre as duas vias depende do volume de débitos federais que a empresa tem a vencer.
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