Equiparação hospitalar · DF
Advogado para equiparação hospitalar em Brasília
Clínicas e laboratórios de Brasília no lucro presumido recolhem IRPJ e CSLL sobre 32% da receita. A lei reserva 8% e 12% a quem presta serviço hospitalar.
Vinícius Sanches Urzêda
OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET
Revisado em
Resposta direta
Advogado para equiparação hospitalar em Brasília: o que o trabalho envolve
Contratar um advogado para equiparação hospitalar em Brasília significa, na prática, três coisas: conferir se a clínica reúne os quatro requisitos cumulativos, ajuizar na subseção judiciária federal com jurisdição sobre o município e levantar o que foi recolhido a maior nos cinco anos anteriores. A análise documental é feita antes de qualquer proposta, e quando os requisitos não estão atendidos isso é dito na primeira conversa.
A análise
O que se examina antes de aceitar um caso de Brasília
Nenhum caso é aceito antes da conferência documental, porque os quatro requisitos são cumulativos e falta de um só derruba o pedido. A conferência leva dias, não semanas.
- 1
Contrato social. Verificação do tipo societário e do objeto, com consulta ao registro para confirmar se é sociedade empresária.
- 2
Licença sanitária. Alvará vigente emitido pela vigilância sanitária de Brasília, com o endereço e a atividade que a empresa exerce de fato.
- 3
Notas fiscais. Amostra do faturamento, para separar receita de procedimento de receita de consulta e de venda de mercadoria.
- 4
Apuração atual. Confirmação do regime e do que vem sendo recolhido, que é a base do cálculo do que há a recuperar.
Onde corre
A ação de uma clínica de Brasília corre onde
IRPJ e CSLL são tributos federais. A ação corre na Justiça Federal, na subseção com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, contra a autoridade da Receita Federal daquela circunscrição. O foro do escritório é irrelevante.
Primeira instância
Juízo federal com jurisdição sobre Brasília. O processo é eletrônico e a maior parte dos atos não exige presença física.
Segunda instância
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região revisa as decisões desta seção judiciária. Foi nesse tribunal que a aplicação da base reduzida a clínicas de endoscopia, gastroenterologia, radiologia e diagnóstico por imagem já foi reconhecida, e também a receitas de pronto-socorro e urgências, em grau de apelação.
Presença local
Onde o ato exige comparecimento em Brasília, ele é conduzido em conjunto com advogado correspondente inscrito na seccional de DF.
Quem se enquadra
Clínicas de Brasília que costumam reunir os requisitos
Brasília é capital federal, com uma das maiores concentrações de renda e de planos de saúde do país, o que sustenta um parque privado grande de diagnóstico, oncologia e reprodução assistida. Os segmentos com presença relevante na praça, e que com mais frequência reúnem os requisitos: Cardiologia, Imagem, Análises clínicas, Oncologia, Oftalmologia, Reprodução assistida, Odontologia, Day clinic, Ortopedia.
A Lei nº 9.249/95 fixa, no art. 15, §1º, III, "a" (IRPJ), e no art. 20 (CSLL), a base presumida reduzida para os serviços hospitalares, contra 32% aplicados à generalidade dos serviços.
Entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 217, REsp 1.116.399/BA, Primeira Seção, 2009), que consolidou a virada iniciada no REsp 951.251/PR: são serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, em regra mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídas as simples consultas médicas.
A contratação
Prazo, custo e o que esperar
Quanto tempo leva e quanto custa não têm resposta única: dependem da liminar, do volume da vara e do trânsito em julgado. A faixa e as variáveis estão detalhadas na página da tese.
Advogado para equiparação hospitalar em Brasília: o que pesa na escolha
O prazo do mérito varia com o volume da unidade federal de Brasília e com o ritmo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é o tribunal que revisa. O que decide o resultado não é o endereço do escritório, e sim quem instrui o pedido com a documentação certa. Pontos que aparecem com frequência: justiça federal em DF, análise documental prévia e honorários por êxito.
Perguntas frequentes
Perguntas de quem procura advogado para equiparação hospitalar em Brasília
Preciso de um advogado para equiparação hospitalar em Brasília ou pode ser de outro estado?+
A ação é federal e corre na subseção do domicílio fiscal da empresa, não no foro do escritório. O processo é eletrônico e a maior parte dos atos dispensa presença física. Onde o ato presencial é necessário, ele é feito por correspondente inscrito na seccional local.
O meu contador pode fazer isso?+
O contador apura, declara e escritura, e o trabalho dele é indispensável aqui. A mudança de base de cálculo, no entanto, depende de decisão judicial, e postular em juízo é atividade privativa da advocacia. Na prática os dois trabalham sobre a mesma documentação.
Quanto tempo até a economia aparecer no caixa?+
Com liminar concedida, semanas. Sem liminar, a partir da decisão de mérito. A devolução do que já foi pago depende do trânsito em julgado e costuma ser a parcela maior do valor.
Fontes
Onde conferir o que está nesta página
Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.
- Lei nº 9.249/1995: o art. 15, §1º, III, "a" e o art. 20 são onde as bases presumidas estão fixadas.
- Código Civil, arts. 966 e 982: a definição de sociedade empresária, que é o requisito societário.
- Anvisa: a agência de onde vem a RDC nº 50/2002, citada no requisito de estrutura.
- Superior Tribunal de Justiça: a corte que firmou o conceito de serviços hospitalares para esse efeito.
- Receita Federal: o órgão que administra o IRPJ e a CSLL e analisa a compensação.
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