Equiparação hospitalar · PE
Advogado para equiparação hospitalar em Recife
Clínicas e laboratórios de Recife no lucro presumido recolhem IRPJ e CSLL sobre 32% da receita. A lei reserva 8% e 12% a quem presta serviço hospitalar.
Vinícius Sanches Urzêda
OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET
Resposta direta
Advogado para equiparação hospitalar em Recife: o que o trabalho envolve
Contratar um advogado para equiparação hospitalar em Recife significa, na prática, três coisas: conferir se a clínica reúne os quatro requisitos cumulativos, ajuizar na subseção judiciária federal com jurisdição sobre o município e levantar o que foi recolhido a maior nos cinco anos anteriores. A análise documental é feita antes de qualquer proposta, e quando os requisitos não estão atendidos isso é dito na primeira conversa.
A análise
O que se examina antes de aceitar um caso de Recife
Nenhum caso é aceito antes da conferência documental, porque os quatro requisitos são cumulativos e falta de um só derruba o pedido. A conferência leva dias, não semanas.
- 1
Contrato social. Verificação do tipo societário e do objeto, com consulta ao registro para confirmar se é sociedade empresária.
- 2
Licença sanitária. Alvará vigente emitido pela vigilância sanitária de Recife, com o endereço e a atividade que a empresa exerce de fato.
- 3
Notas fiscais. Amostra do faturamento, para separar receita de procedimento de receita de consulta e de venda de mercadoria.
- 4
Apuração atual. Confirmação do regime e do que vem sendo recolhido, que é a base do cálculo do que há a recuperar.
Onde corre
A ação de uma clínica de Recife corre onde
IRPJ e CSLL são tributos federais. A ação corre na Justiça Federal, na subseção com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, contra a autoridade da Receita Federal daquela circunscrição. O foro do escritório é irrelevante.
Primeira instância
Juízo federal com jurisdição sobre Recife. O processo é eletrônico e a maior parte dos atos não exige presença física.
Segunda instância
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região revisa as decisões desta seção judiciária, com jurisdição sobre seis estados do Nordeste.
Presença local
Onde o ato exige comparecimento em Recife, ele é conduzido em conjunto com advogado correspondente inscrito na seccional de PE.
Quem se enquadra
Clínicas de Recife que costumam reunir os requisitos
Recife é principal polo médico do Nordeste, com parque privado denso em oncologia, cardiologia e centros cirúrgicos, e forte atração de pacientes de outros estados. Os segmentos com presença relevante na praça, e que com mais frequência reúnem os requisitos: Imagem, Oncologia, Análises clínicas, Diálise, Cardiologia, Day clinic, Oftalmologia.
A Lei nº 9.249/95 fixa, no art. 15, §1º, III, "a" (IRPJ), e no art. 20 (CSLL), a base presumida reduzida para os serviços hospitalares, contra 32% aplicados à generalidade dos serviços.
Entendimento pacificado do STJ (REsp 951.251/PR): são serviços hospitalares aqueles vinculados a atividades tipicamente desenvolvidas por hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, prestados por instituição com estrutura de custos diferenciada do simples atendimento médico, ainda que não decorram de internação de pacientes.
A contratação
Prazo, custo e o que esperar
Duas perguntas aparecem sempre na primeira conversa, e nenhuma tem resposta única: quanto tempo leva e quanto custa. O que existe é uma faixa e as variáveis que a movem.
- 1
Liminar. Quando o caso comporta, o pedido de urgência é apreciado em semanas e permite recolher pela base menor desde já, com risco de reversão.
- 2
Mérito. O prazo varia com a vara e com o volume da subseção. Recurso da União é comum e não impede o efeito da liminar.
- 3
Recuperação do passado. Depende do trânsito em julgado, e é aí que a maior parte do valor aparece.
- 4
Honorários. Contrato com previsão de êxito é a forma mais usada nesse tipo de discussão, o que alinha o risco das duas partes.
Advogado para equiparação hospitalar em Recife: como escolher
O que decide não é o endereço do escritório, e sim quem instrui o pedido com a documentação certa e conhece o entendimento do TRF5, que é o tribunal que vai revisar. Pontos que aparecem com frequência: justiça federal em PE, análise documental prévia e honorários por êxito.
Perguntas frequentes
Perguntas de quem procura advogado para equiparação hospitalar em Recife
Preciso de um advogado para equiparação hospitalar em Recife ou pode ser de outro estado?+
A ação é federal e corre na subseção do domicílio fiscal da empresa, não no foro do escritório. O processo é eletrônico e a maior parte dos atos dispensa presença física. Onde o ato presencial é necessário, ele é feito por correspondente inscrito na seccional local.
O meu contador pode fazer isso?+
O contador apura, declara e escritura, e o trabalho dele é indispensável aqui. A mudança de base de cálculo, no entanto, depende de decisão judicial, e postular em juízo é atividade privativa da advocacia. Na prática os dois trabalham sobre a mesma documentação.
Quanto tempo até a economia aparecer no caixa?+
Com liminar concedida, semanas. Sem liminar, a partir da decisão de mérito. A devolução do que já foi pago depende do trânsito em julgado e costuma ser a parcela maior do valor.
Corro risco de autuação pela Receita Federal?+
O risco existe em qualquer apuração, mas é reduzido quando a empresa efetivamente presta os serviços equiparáveis e a mudança de base é amparada por decisão judicial. A tese está pacificada no Superior Tribunal de Justiça desde 2009 e vem sendo confirmada por diferentes Tribunais Regionais Federais.
Como recebo de volta o que já paguei a mais?+
Os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos podem ser recuperados por compensação com tributos federais futuros ou por restituição, com correção pela taxa Selic. A escolha entre as duas vias depende do volume de débitos federais que a empresa tem a vencer.
Fontes
Onde conferir o que está nesta página
Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.
- Lei nº 9.249/1995: o art. 15, §1º, III, "a" e o art. 20 são onde as bases presumidas estão fixadas.
- Código Civil, arts. 966 e 982: a definição de sociedade empresária, que é o requisito societário.
- Anvisa: a agência de onde vem a RDC nº 50/2002, citada no requisito de estrutura.
- Superior Tribunal de Justiça: a corte que firmou o conceito de serviços hospitalares para esse efeito.
- Receita Federal: o órgão que administra o IRPJ e a CSLL e analisa a compensação.
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