Equiparação hospitalar · MA
Advogado para equiparação hospitalar em São Luís
Clínicas e laboratórios de São Luís no lucro presumido recolhem IRPJ e CSLL sobre 32% da receita. A lei reserva 8% e 12% a quem presta serviço hospitalar.
Vinícius Sanches Urzêda
OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET
Resposta direta
Advogado para equiparação hospitalar em São Luís: o que o trabalho envolve
Contratar um advogado para equiparação hospitalar em São Luís significa, na prática, três coisas: conferir se a clínica reúne os quatro requisitos cumulativos, ajuizar na subseção judiciária federal com jurisdição sobre o município e levantar o que foi recolhido a maior nos cinco anos anteriores. A análise documental é feita antes de qualquer proposta, e quando os requisitos não estão atendidos isso é dito na primeira conversa.
A análise
O que se examina antes de aceitar um caso de São Luís
Nenhum caso é aceito antes da conferência documental, porque os quatro requisitos são cumulativos e falta de um só derruba o pedido. A conferência leva dias, não semanas.
- 1
Contrato social. Verificação do tipo societário e do objeto, com consulta ao registro para confirmar se é sociedade empresária.
- 2
Licença sanitária. Alvará vigente emitido pela vigilância sanitária de São Luís, com o endereço e a atividade que a empresa exerce de fato.
- 3
Notas fiscais. Amostra do faturamento, para separar receita de procedimento de receita de consulta e de venda de mercadoria.
- 4
Apuração atual. Confirmação do regime e do que vem sendo recolhido, que é a base do cálculo do que há a recuperar.
Onde corre
A ação de uma clínica de São Luís corre onde
IRPJ e CSLL são tributos federais. A ação corre na Justiça Federal, na subseção com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, contra a autoridade da Receita Federal daquela circunscrição. O foro do escritório é irrelevante.
Primeira instância
Juízo federal com jurisdição sobre São Luís. O processo é eletrônico e a maior parte dos atos não exige presença física.
Segunda instância
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região revisa as decisões desta seção judiciária. Foi nesse tribunal que a aplicação da base reduzida a clínicas de endoscopia, gastroenterologia, radiologia e diagnóstico por imagem já foi reconhecida, e também a receitas de pronto-socorro e urgências, em grau de apelação.
Presença local
Onde o ato exige comparecimento em São Luís, ele é conduzido em conjunto com advogado correspondente inscrito na seccional de MA.
Quem se enquadra
Clínicas de São Luís que costumam reunir os requisitos
São Luís é capital maranhense e centro de referência do Meio-Norte, com parque de diagnóstico e diálise que responde por boa parte da demanda estadual. Os segmentos com presença relevante na praça, e que com mais frequência reúnem os requisitos: Imagem, Análises clínicas, Diálise.
A Lei nº 9.249/95 fixa, no art. 15, §1º, III, "a" (IRPJ), e no art. 20 (CSLL), a base presumida reduzida para os serviços hospitalares, contra 32% aplicados à generalidade dos serviços.
Entendimento pacificado do STJ (REsp 951.251/PR): são serviços hospitalares aqueles vinculados a atividades tipicamente desenvolvidas por hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, prestados por instituição com estrutura de custos diferenciada do simples atendimento médico, ainda que não decorram de internação de pacientes.
A contratação
Prazo, custo e o que esperar
Duas perguntas aparecem sempre na primeira conversa, e nenhuma tem resposta única: quanto tempo leva e quanto custa. O que existe é uma faixa e as variáveis que a movem.
- 1
Liminar. Quando o caso comporta, o pedido de urgência é apreciado em semanas e permite recolher pela base menor desde já, com risco de reversão.
- 2
Mérito. O prazo varia com a vara e com o volume da subseção. Recurso da União é comum e não impede o efeito da liminar.
- 3
Recuperação do passado. Depende do trânsito em julgado, e é aí que a maior parte do valor aparece.
- 4
Honorários. Contrato com previsão de êxito é a forma mais usada nesse tipo de discussão, o que alinha o risco das duas partes.
Advogado para equiparação hospitalar em São Luís: como escolher
O que decide não é o endereço do escritório, e sim quem instrui o pedido com a documentação certa e conhece o entendimento do TRF1, que é o tribunal que vai revisar. Pontos que aparecem com frequência: justiça federal em MA, análise documental prévia e honorários por êxito.
Perguntas frequentes
Perguntas de quem procura advogado para equiparação hospitalar em São Luís
Preciso de um advogado para equiparação hospitalar em São Luís ou pode ser de outro estado?+
A ação é federal e corre na subseção do domicílio fiscal da empresa, não no foro do escritório. O processo é eletrônico e a maior parte dos atos dispensa presença física. Onde o ato presencial é necessário, ele é feito por correspondente inscrito na seccional local.
O meu contador pode fazer isso?+
O contador apura, declara e escritura, e o trabalho dele é indispensável aqui. A mudança de base de cálculo, no entanto, depende de decisão judicial, e postular em juízo é atividade privativa da advocacia. Na prática os dois trabalham sobre a mesma documentação.
Quanto tempo até a economia aparecer no caixa?+
Com liminar concedida, semanas. Sem liminar, a partir da decisão de mérito. A devolução do que já foi pago depende do trânsito em julgado e costuma ser a parcela maior do valor.
Corro risco de autuação pela Receita Federal?+
O risco existe em qualquer apuração, mas é reduzido quando a empresa efetivamente presta os serviços equiparáveis e a mudança de base é amparada por decisão judicial. A tese está pacificada no Superior Tribunal de Justiça desde 2009 e vem sendo confirmada por diferentes Tribunais Regionais Federais.
Como recebo de volta o que já paguei a mais?+
Os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos podem ser recuperados por compensação com tributos federais futuros ou por restituição, com correção pela taxa Selic. A escolha entre as duas vias depende do volume de débitos federais que a empresa tem a vencer.
Fontes
Onde conferir o que está nesta página
Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.
- Lei nº 9.249/1995: o art. 15, §1º, III, "a" e o art. 20 são onde as bases presumidas estão fixadas.
- Código Civil, arts. 966 e 982: a definição de sociedade empresária, que é o requisito societário.
- Anvisa: a agência de onde vem a RDC nº 50/2002, citada no requisito de estrutura.
- Superior Tribunal de Justiça: a corte que firmou o conceito de serviços hospitalares para esse efeito.
- Receita Federal: o órgão que administra o IRPJ e a CSLL e analisa a compensação.
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