Artigo
Não tenho licença sanitária vigente
Sem esse documento não há prova pré-constituída, e sem prova pré-constituída não há mandado de segurança.
Vinícius Sanches Urzêda
OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET
Resposta direta
Não tenho licença sanitária vigente: o que isso impede
A licença sanitária é o documento que liga a empresa à estrutura que a norma exige, e é por ela que o requisito da Anvisa se demonstra na prática. Sem licença vigente, falta a prova pré-constituída de que o estabelecimento foi vistoriado e aprovado, e o pedido perde o seu suporte documental mais forte. Renovação protocolada, com atividade nunca interrompida, é situação diferente de ausência.
Os três cenários
Ausência, vencimento e renovação em curso
A palavra "não tenho" cobre três situações bem diferentes, e cada uma tem um caminho próprio.
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Nunca houve licença. É o cenário mais grave: significa que o estabelecimento nunca foi vistoriado, e há risco sanitário antes do tributário.
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Licença vencida, sem renovação. A fiscalização trata como ausência. O caminho é renovar antes de qualquer pedido.
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Renovação protocolada. Com histórico de licenciamento e atividade contínua, costuma ser aceita, mas gera discussão evitável.
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Licença que descreve outra atividade. O caso mais comum: a clínica cresceu e o documento ficou na operação antiga.
A vistoria
O que a vigilância examina no estabelecimento
Entender o que a vistoria olha ajuda a antecipar o que faltará. A exigência estrutural é a mesma que depois sustenta o argumento tributário.
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Planta física e ambientes compatíveis com a atividade declarada, conforme a norma da agência.
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Fluxo separado entre material limpo e sujo, onde há esterilização.
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Responsável técnico habilitado e anotado no conselho profissional correspondente.
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Plano de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde e contrato de destinação final.
A ordem correta
Regularizar antes, ajuizar depois
A tentação é ajuizar e resolver a licença em paralelo. Na prática isso troca um problema pequeno por um problema grande.
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Ajuizar sem licença expõe o pedido a indeferimento por falta de prova, e o indeferimento consome tempo.
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A renovação, quando a estrutura já existe, costuma ser processo administrativo de semanas.
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Regularizar primeiro também protege a empresa no plano sanitário, que é o risco mais imediato.
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A janela de cinco anos continua correndo durante a regularização, o que é motivo para começar hoje.
Não tenho licença sanitária vigente: por onde começar
A conferência é feita sobre a documentação da empresa, antes de qualquer proposta. Pontos que aparecem com frequência: renovação do alvará, vistoria do estabelecimento e exigência estrutural.
O contexto
Os quatro requisitos da base reduzida
São cumulativos. Falta de um só derruba o pedido, e é por isso que a verificação vem antes de qualquer medida judicial.
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Estar constituída como sociedade empresária, nos termos dos arts. 966 e 982 do Código Civil. Sociedade simples não atende ao requisito enquanto não for transformada.
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Estar no regime do Lucro Presumido. A base presumida reduzida só existe nesse regime.
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Atender às exigências da Anvisa (RDC nº 50/2002) quanto à estrutura física e manter alvará sanitário vigente.
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Prestar, de fato, os serviços reconhecidos como equiparáveis a hospitalares. O que aparece na nota fiscal pesa mais do que o que consta do contrato social.
A Lei nº 9.249/95 fixa, no art. 15, §1º, III, "a" (IRPJ), e no art. 20 (CSLL), a base presumida reduzida para os serviços hospitalares, contra 32% aplicados à generalidade dos serviços.
Entendimento pacificado do STJ (REsp 951.251/PR): são serviços hospitalares aqueles vinculados a atividades tipicamente desenvolvidas por hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, prestados por instituição com estrutura de custos diferenciada do simples atendimento médico, ainda que não decorram de internação de pacientes.
Perguntas frequentes
Perguntas sobre não tenho licença sanitária vigente
Não tenho licença sanitária vigente. Posso ajuizar e regularizar depois?+
Tecnicamente é possível, mas é o caminho que mais produz indeferimento. O cenário seguro é ajuizar com o documento em mãos, porque aí a discussão sobre esse requisito deixa de existir.
A licença é federal, estadual ou municipal?+
A licença de funcionamento sanitária é emitida pelo órgão de vigilância local, em regra municipal, observando norma federal da agência. É o documento local que o juízo vê.
Alugo sala em clínica já licenciada. A licença dela serve?+
A licença é do estabelecimento e do responsável, não do espaço isoladamente. Operar em estrutura de terceiro exige contrato que descreva o arranjo e, na maior parte dos casos, licenciamento próprio.
Corro risco de autuação pela Receita Federal?+
O risco existe em qualquer apuração, mas é reduzido quando a empresa efetivamente presta os serviços equiparáveis e a mudança de base é amparada por decisão judicial. A tese está pacificada no Superior Tribunal de Justiça desde 2009 e vem sendo confirmada por diferentes Tribunais Regionais Federais.
Como recebo de volta o que já paguei a mais?+
Os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos podem ser recuperados por compensação com tributos federais futuros ou por restituição, com correção pela taxa Selic. A escolha entre as duas vias depende do volume de débitos federais que a empresa tem a vencer.
Fontes
Onde conferir o que está nesta página
Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.
- Lei nº 9.249/1995: o art. 15, §1º, III, "a" e o art. 20 são onde as bases presumidas estão fixadas.
- Código Civil, arts. 966 e 982: a definição de sociedade empresária, que é o requisito societário.
- Anvisa: a agência de onde vem a RDC nº 50/2002, citada no requisito de estrutura.
- Superior Tribunal de Justiça: a corte que firmou o conceito de serviços hospitalares para esse efeito.
- Receita Federal: o órgão que administra o IRPJ e a CSLL e analisa a compensação.
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