Artigo
Quanto tempo leva para sair a liminar
Não existe prazo legal para a liminar. Existem fatores conhecidos que a aproximam ou a afastam.
Vinícius Sanches Urzêda
OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET
Resposta direta
Quanto tempo leva para sair a liminar, na prática
Não há prazo legal fixo para a apreciação de um pedido de urgência: o juízo decide quando os autos estão em condições de julgamento. Na prática, o que mais aproxima a decisão é o pedido chegar com toda a prova documental pronta, porque aí não há o que aguardar. Pedido que depende de emenda, de esclarecimento ou de informação da autoridade acrescenta ciclos inteiros ao calendário.
O que acelera
Quatro coisas que aproximam a decisão
Nenhuma delas depende de sorte. Todas dependem do que foi feito antes de protocolar.
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Prova pré-constituída completa. Contrato social, licença, notas e descrição da estrutura, tudo na inicial.
- 2
Autoridade coatora indicada corretamente. Erro aqui gera decisão de extinção em vez de análise do pedido.
- 3
Pedido líquido. Receita segregada, para que o juízo saiba sobre o que a base menor incide.
- 4
Valor da causa coerente. Evita determinação de emenda antes de qualquer apreciação.
O que atrasa
Quatro coisas que afastam a decisão
Cada uma destas acrescenta um ciclo de despacho, intimação e resposta ao calendário, e o ciclo não depende do escritório.
- 1
Emenda à inicial por documento faltante, que reinicia a análise.
- 2
Determinação de manifestação prévia da autoridade antes da apreciação da urgência.
- 3
Distribuição para vara com acervo alto, o que varia por subseção e não se escolhe.
- 4
Suspeita de que a prova depende de perícia, o que desloca a discussão para outra via processual.
Se for negada
A negativa não encerra o caso
Liminar negada é resultado frequente e não é sinônimo de derrota. Ela apenas significa que a economia começa mais tarde.
- 1
Cabe agravo de instrumento ao tribunal, com pedido de efeito suspensivo.
- 2
O processo segue para o mérito de forma independente, e o mérito é a decisão que importa.
- 3
Enquanto isso, a empresa continua recolhendo pela base de 32%, sem risco de reversão.
- 4
A recuperação do passado não é afetada pela negativa da urgência.
Quanto tempo leva para sair a liminar: por onde começar
A conferência é feita sobre a documentação da empresa, antes de qualquer proposta. Pontos que aparecem com frequência: apreciação urgente, plantão judiciário e decisão de primeiro grau.
O contexto
Os quatro requisitos da base reduzida
São cumulativos. Falta de um só derruba o pedido, e é por isso que a verificação vem antes de qualquer medida judicial.
- 1
Estar constituída como sociedade empresária, nos termos dos arts. 966 e 982 do Código Civil. Sociedade simples não atende ao requisito enquanto não for transformada.
- 2
Estar no regime do Lucro Presumido. A base presumida reduzida só existe nesse regime.
- 3
Atender às exigências da Anvisa (RDC nº 50/2002) quanto à estrutura física e manter alvará sanitário vigente.
- 4
Prestar, de fato, os serviços reconhecidos como equiparáveis a hospitalares. O que aparece na nota fiscal pesa mais do que o que consta do contrato social.
A Lei nº 9.249/95 fixa, no art. 15, §1º, III, "a" (IRPJ), e no art. 20 (CSLL), a base presumida reduzida para os serviços hospitalares, contra 32% aplicados à generalidade dos serviços.
Entendimento pacificado do STJ (REsp 951.251/PR): são serviços hospitalares aqueles vinculados a atividades tipicamente desenvolvidas por hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, prestados por instituição com estrutura de custos diferenciada do simples atendimento médico, ainda que não decorram de internação de pacientes.
Perguntas frequentes
Perguntas sobre quanto tempo leva para sair a liminar
Quanto tempo leva para sair a liminar, em média?+
Não trabalhamos com média, porque ela varia com a vara, com o acervo da subseção e com a completude do pedido. O que se controla é a completude, e é nela que o trabalho se concentra.
Existe plantão judiciário para isso?+
O plantão atende urgência que não pode aguardar o expediente, o que não é o caso de uma discussão de base de cálculo. O pedido segue o fluxo normal de distribuição.
Posso começar a recolher menos assim que protocolo?+
Não. Sem decisão que suspenda a exigibilidade, recolher menos é conduta por conta própria, com risco de lançamento. A economia começa com a decisão, não com o protocolo.
Corro risco de autuação pela Receita Federal?+
O risco existe em qualquer apuração, mas é reduzido quando a empresa efetivamente presta os serviços equiparáveis e a mudança de base é amparada por decisão judicial. A tese está pacificada no Superior Tribunal de Justiça desde 2009 e vem sendo confirmada por diferentes Tribunais Regionais Federais.
Como recebo de volta o que já paguei a mais?+
Os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos podem ser recuperados por compensação com tributos federais futuros ou por restituição, com correção pela taxa Selic. A escolha entre as duas vias depende do volume de débitos federais que a empresa tem a vencer.
Fontes
Onde conferir o que está nesta página
Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.
- Lei nº 9.249/1995: o art. 15, §1º, III, "a" e o art. 20 são onde as bases presumidas estão fixadas.
- Código Civil, arts. 966 e 982: a definição de sociedade empresária, que é o requisito societário.
- Anvisa: a agência de onde vem a RDC nº 50/2002, citada no requisito de estrutura.
- Superior Tribunal de Justiça: a corte que firmou o conceito de serviços hospitalares para esse efeito.
- Receita Federal: o órgão que administra o IRPJ e a CSLL e analisa a compensação.
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