Artigo
Quanto tempo leva para sair a liminar
Não existe prazo legal para a liminar. Existem fatores conhecidos que a aproximam ou a afastam.
Vinícius Sanches Urzêda
OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET
Revisado em
Resposta direta
Quanto tempo leva para sair a liminar, na prática
Não há prazo legal fixo para a apreciação de um pedido de urgência: o juízo decide quando os autos estão em condições de julgamento. Na prática, o que mais aproxima a decisão é o pedido chegar com toda a prova documental pronta, porque aí não há o que aguardar. Pedido que depende de emenda, de esclarecimento ou de informação da autoridade acrescenta ciclos inteiros ao calendário.
O que acelera
Quatro coisas que aproximam a decisão
Nenhuma delas depende de sorte. Todas dependem do que foi feito antes de protocolar.
- 1
Prova pré-constituída completa. Contrato social, licença, notas e descrição da estrutura, tudo na inicial.
- 2
Autoridade coatora indicada corretamente. Erro aqui gera decisão de extinção em vez de análise do pedido.
- 3
Pedido líquido. Receita segregada, para que o juízo saiba sobre o que a base menor incide.
- 4
Valor da causa coerente. Evita determinação de emenda antes de qualquer apreciação.
O que atrasa
Quatro coisas que afastam a decisão
Cada uma destas acrescenta um ciclo de despacho, intimação e resposta ao calendário, e o ciclo não depende do escritório.
- 1
Emenda à inicial por documento faltante, que reinicia a análise.
- 2
Determinação de manifestação prévia da autoridade antes da apreciação da urgência.
- 3
Distribuição para vara com acervo alto, o que varia por subseção e não se escolhe.
- 4
Suspeita de que a prova depende de perícia, o que desloca a discussão para outra via processual.
Se for negada
A negativa não encerra o caso
Liminar negada é resultado frequente e não é sinônimo de derrota. Ela apenas significa que a economia começa mais tarde.
- 1
Cabe agravo de instrumento ao tribunal, com pedido de efeito suspensivo.
- 2
O processo segue para o mérito de forma independente, e o mérito é a decisão que importa.
- 3
Enquanto isso, a empresa continua recolhendo pela base de 32%, sem risco de reversão.
- 4
A recuperação do passado não é afetada pela negativa da urgência.
Quanto tempo leva para sair a liminar: por onde começar
A conferência é feita sobre a documentação da empresa, antes de qualquer proposta. Pontos que aparecem com frequência: apreciação urgente, plantão judiciário e decisão de primeiro grau.
O contexto
Os quatro requisitos da base reduzida
São cumulativos. Falta de um só derruba o pedido, e é por isso que a verificação vem antes de qualquer medida judicial.
- 1
Estar constituída como sociedade empresária, nos termos dos arts. 966 e 982 do Código Civil. Sociedade simples não atende ao requisito enquanto não for transformada.
- 2
Estar no regime do Lucro Presumido. A base presumida reduzida só existe nesse regime.
- 3
Atender às exigências da Anvisa (RDC nº 50/2002) quanto à estrutura física e manter alvará sanitário vigente.
- 4
Prestar, de fato, os serviços reconhecidos como equiparáveis a hospitalares. O que aparece na nota fiscal pesa mais do que o que consta do contrato social.
A Lei nº 9.249/95 fixa, no art. 15, §1º, III, "a" (IRPJ), e no art. 20 (CSLL), a base presumida reduzida para os serviços hospitalares, contra 32% aplicados à generalidade dos serviços.
Entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 217, REsp 1.116.399/BA, Primeira Seção, 2009), que consolidou a virada iniciada no REsp 951.251/PR: são serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, em regra mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídas as simples consultas médicas.
Perguntas frequentes
Perguntas sobre quanto tempo leva para sair a liminar
Quanto tempo leva para sair a liminar, em média?+
Não trabalhamos com média, porque ela varia com a vara, com o acervo da subseção e com a completude do pedido. O que se controla é a completude, e é nela que o trabalho se concentra.
Existe plantão judiciário para isso?+
O plantão atende urgência que não pode aguardar o expediente, o que não é o caso de uma discussão de base de cálculo. O pedido segue o fluxo normal de distribuição.
Posso começar a recolher menos assim que protocolo?+
Não. Sem decisão que suspenda a exigibilidade, recolher menos é conduta por conta própria, com risco de lançamento. A economia começa com a decisão, não com o protocolo.
Corro risco de autuação pela Receita Federal?+
O risco existe em qualquer apuração, mas é reduzido quando a empresa efetivamente presta os serviços equiparáveis e a mudança de base é amparada por decisão judicial. A tese está pacificada no Superior Tribunal de Justiça desde 2009 e vem sendo confirmada por diferentes Tribunais Regionais Federais.
Como recebo de volta o que já paguei a mais?+
Os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos podem ser recuperados por compensação com tributos federais futuros ou por restituição, com correção pela taxa Selic. A escolha entre as duas vias depende do volume de débitos federais que a empresa tem a vencer.
Fontes
Onde conferir o que está nesta página
Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.
- Lei nº 9.249/1995: o art. 15, §1º, III, "a" e o art. 20 são onde as bases presumidas estão fixadas.
- Código Civil, arts. 966 e 982: a definição de sociedade empresária, que é o requisito societário.
- Anvisa: a agência de onde vem a RDC nº 50/2002, citada no requisito de estrutura.
- Superior Tribunal de Justiça: a corte que firmou o conceito de serviços hospitalares para esse efeito.
- Receita Federal: o órgão que administra o IRPJ e a CSLL e analisa a compensação.
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