Revenda de veículos · MG
Advogado para revenda de veículos em Belo Horizonte
Revendas de Belo Horizonte no lucro presumido recolhem IRPJ e CSLL sobre a margem. A divergência está no percentual de presunção que incide sobre ela: o do comércio ou o de serviço.
Vinícius Sanches Urzêda
OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET
Revisado em
Resposta direta
Advogado para revenda de veículos em Belo Horizonte: o que o trabalho envolve
Contratar um advogado para revenda de veículos em Belo Horizonte significa conferir se a loja reúne os elementos que sustentam a apuração pela presunção do comércio sobre a margem, ajuizar na undefined, que é a unidade da Justiça Federal com jurisdição sobre o município, e levantar o que foi recolhido a maior nos cinco anos anteriores. A análise documental é feita antes de qualquer proposta.
A praça
O comércio de veículos de Belo Horizonte
O comércio de veículos de Belo Horizonte é terceiro maior mercado de seminovos do país, com rede ampla de multimarcas e forte ligação com a indústria automotiva instalada no estado.
A tese
Por que a base é a margem
O art. 5º da Lei nº 9.716/98 equipara a compra e venda de usados a consignação: a receita tributável é a diferença entre venda e custo. A divergência está no percentual que incide sobre ela, e está explicada por inteiro na página da tese.
Onde corre
A ação de uma revenda de Belo Horizonte corre onde
IRPJ e CSLL são tributos federais, então a ação corre na Justiça Federal, na unidade com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, e não onde fica o escritório. Quem tem domicílio fiscal de Belo Horizonte é julgado pela undefined, que alcança 68 municípios.
Primeira instância
undefined. O processo é eletrônico e a maior parte dos atos não exige presença física.
Segunda instância
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, instalado em 2022, revisa as decisões das subseções de Minas Gerais, que antes eram julgadas pela 1ª Região.
Presença local
Onde o ato exige comparecimento de Belo Horizonte, ele é conduzido em conjunto com advogado correspondente inscrito na seccional de MG.
Advogado para revenda de veículos em Belo Horizonte: os municípios sob a mesma unidade
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Perguntas frequentes
Perguntas de quem procura advogado para revenda de veículos em Belo Horizonte
Em qual vara federal corre a ação de uma revenda de Belo Horizonte?+
Na undefined, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A mesma unidade atende 68 municípios, então revenda de cidade vizinha costuma ser julgada no mesmo juízo.
Preciso de um advogado para revenda de veículos em Belo Horizonte ou pode ser de outro estado?+
A ação é federal e corre na unidade do domicílio fiscal da empresa, não no foro do escritório. O processo é eletrônico e a maior parte dos atos dispensa presença física. Onde o ato presencial é necessário, ele é feito por correspondente inscrito na seccional local.
O que a loja precisa reunir antes de procurar?+
Contrato social, confirmação do regime de apuração, uma leitura do faturamento que separe a revenda de usados das demais atividades e uma amostra das notas de entrada e de saída dos veículos. É esse conjunto que diz se a margem é demonstrável.
Fontes
Onde conferir o que está nesta página
Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.
- Lei nº 9.716/1998, art. 5º: é o dispositivo que equipara a compra e venda de veículos usados a operação de consignação.
- Lei nº 9.249/1995: os arts. 15 e 20 fixam as presunções do lucro presumido, atividade por atividade.
- Receita Federal: o órgão de onde vem a IN nº 1.700/2017, alterada pela IN nº 1.881/2019, que sustenta a presunção maior.
- Superior Tribunal de Justiça: a corte que reconheceu a natureza comercial da revenda de veículos usados.
- Código Civil: os arts. 693 a 709 descrevem o contrato de comissão, referência da consignação mercantil própria.
- TRF6, jurisdição das subseções: a composição da undefined, lida no portal do tribunal em 18/09/2026.
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