Revenda de veículos usados
Advogado especializado em revenda de veículos
A discussão é federal, a prova é documental e o resultado depende de instrução, não de retórica. O que muda de escritório para escritório é a conferência que vem antes do pedido.
Vinícius Sanches Urzêda
OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET
Revisado em
Resposta direta
Advogado especializado em revenda de veículos: o que o trabalho envolve
Contratar um advogado especializado em revenda de veículos significa, na prática, três coisas: conferir se a loja reúne os elementos que sustentam a apuração pela presunção do comércio sobre a margem, ajuizar na subseção da Justiça Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa e levantar o que foi recolhido a maior nos cinco anos anteriores. A análise documental é feita antes de qualquer proposta, e quando os elementos não estão reunidos isso é dito na primeira conversa.
A análise
O que se examina antes de aceitar um caso
Nenhum caso é aceito antes da conferência documental. Ela leva dias, não semanas, e evita que a empresa gaste com processo que não se sustenta.
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Contrato social e cadastro. Verificação do objeto e da atividade declarada, comparados com o que a loja efetivamente faz.
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Regime de apuração. Confirmação do lucro presumido e da forma como IRPJ e CSLL vêm sendo calculados hoje.
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Composição do faturamento. Separação da receita de revenda de usados em nome próprio das demais: novos, oficina, peças e intermediação.
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Amostra documental. Notas de entrada e de saída de veículos, para confirmar que a margem é demonstrável e não apenas afirmada.
A condução
Como o caso anda depois de aceito
IRPJ e CSLL são tributos federais, então a causa corre na Justiça Federal, na unidade com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa. O foro do escritório é irrelevante.
- 1
Medida judicial. Mandado de segurança ou ação ordinária para reconhecimento do direito de apurar pela presunção do comércio sobre a margem.
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Urgência. Quando o caso comporta, o pedido liminar permite recolher pela presunção menor desde logo, com risco de reversão.
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Acompanhamento. Condução até o trânsito em julgado, com o processo eletrônico e a maior parte dos atos sem presença física.
- 4
Recuperação. Levantamento e pedido dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores, por compensação ou restituição.
A contratação
Prazo, custo e o que esperar
Duas perguntas aparecem sempre, e nenhuma tem resposta única: quanto tempo leva e quanto custa. O que existe é uma faixa e as variáveis que a movem.
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O prazo do mérito varia com o volume da subseção e com o tribunal que revisa a decisão.
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Recurso da União é comum nesse tipo de discussão e não impede o efeito da liminar já concedida.
- 3
A devolução do passado depende do trânsito em julgado e costuma ser a parcela maior do valor.
- 4
Contrato com previsão de êxito é a forma mais usada, o que alinha o risco das duas partes.
Advogado especializado em revenda de veículos: como o caso é conduzido
A conferência documental vem antes de qualquer proposta, e quando os elementos não estão reunidos isso é dito na primeira conversa. Pontos que aparecem com frequência: atuação no setor automotivo, análise documental da loja e honorários por êxito.
Perguntas frequentes
Perguntas sobre advogado especializado em revenda de veículos
Preciso de um advogado especializado em revenda de veículos ou qualquer tributarista resolve?+
A tese é tributária e qualquer advogado habilitado pode postular. O que a especialização acrescenta é conhecer a documentação do setor, saber separar a receita que entra na discussão da que não entra e instruir o pedido com a prova que o juízo vai pedir. Caso mal instruído costuma cair pela prova, não pela tese.
Meu contador não pode fazer isso?+
O contador apura, declara e escritura, e o trabalho dele é indispensável aqui, porque é dele que sai a memória de cálculo. A alteração do critério de apuração, no entanto, depende de decisão judicial, e postular em juízo é atividade privativa da advocacia. Na prática os dois trabalham sobre a mesma documentação.
O escritório precisa ficar na minha cidade?+
Não. A ação corre na subseção do domicílio fiscal da empresa, não no foro do escritório, e o processo é eletrônico. Onde o ato exige presença física, ele é conduzido em conjunto com advogado correspondente inscrito na seccional local.
Fontes
Onde conferir o que está nesta página
Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.
- Lei nº 9.716/1998, art. 5º: é o dispositivo que equipara a compra e venda de veículos usados a operação de consignação.
- Lei nº 9.249/1995: os arts. 15 e 20 fixam as presunções do lucro presumido, atividade por atividade.
- Receita Federal: o órgão de onde vem a IN nº 1.700/2017, alterada pela IN nº 1.881/2019, que sustenta a presunção maior.
- Superior Tribunal de Justiça: a corte que reconheceu a natureza comercial da revenda de veículos usados.
- Código Civil: os arts. 693 a 709 descrevem o contrato de comissão, referência da consignação mercantil própria.
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