Revenda de veículos · PR
Advogado para revenda de veículos em Maringá
Revendas de Maringá no lucro presumido recolhem IRPJ e CSLL sobre a margem. A divergência está no percentual de presunção que incide sobre ela: o do comércio ou o de serviço.
Vinícius Sanches Urzêda
OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET
Revisado em
Resposta direta
Advogado para revenda de veículos em Maringá: o que o trabalho envolve
Contratar um advogado para revenda de veículos em Maringá significa conferir se a loja reúne os elementos que sustentam a apuração pela presunção do comércio sobre a margem, ajuizar na undefined, que é a unidade da Justiça Federal com jurisdição sobre o município, e levantar o que foi recolhido a maior nos cinco anos anteriores. A análise documental é feita antes de qualquer proposta.
A praça
O comércio de veículos de Maringá
O comércio de veículos de Maringá é de porte incomum para o tamanho da cidade, com rede densa de revendas atendendo todo o noroeste paranaense.
A tese
Por que a base é a margem
O art. 5º da Lei nº 9.716/98 equipara a compra e venda de usados a consignação: a receita tributável é a diferença entre venda e custo. A divergência está no percentual que incide sobre ela, e está explicada por inteiro na página da tese.
Onde corre
A ação de uma revenda de Maringá corre onde
IRPJ e CSLL são tributos federais, então a ação corre na Justiça Federal, na unidade com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, e não onde fica o escritório. Quem tem domicílio fiscal de Maringá é julgado pela undefined, que alcança 43 municípios.
Primeira instância
undefined. O processo é eletrônico e a maior parte dos atos não exige presença física.
Segunda instância
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região revisa as decisões desta subseção, com jurisdição sobre o Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Presença local
Onde o ato exige comparecimento de Maringá, ele é conduzido em conjunto com advogado correspondente inscrito na seccional de PR.
Advogado para revenda de veículos em Maringá: os municípios sob a mesma unidade
Maringá · Ângulo · Astorga · Atalaia · Cafeara · Cambira · Colorado · Cruzeiro do Sul · Doutor Camargo · Floraí · Floresta · Florida · Iguaraçu · Inajá · Indianópolis · Itaguajé · Itambé · Ivatuba · Jandaia do Sul · Japurá · Jardim Olinda · Jussara · Lobato · Lupionópolis · Mandaguaçu · Mandaguari · Marialva · Munhoz de Melo · Nossa Senhora das Graças · Nova Esperança · Ourizona · Paiçandu · Paranapoema · Presidente Castelo Branco · Sabáudia · Santa Fé · Santa Inês · Santo Inácio · São Jorge do Ivaí · São Manoel do Paraná · São Tomé · Sarandi · Uniflor
Perguntas frequentes
Perguntas de quem procura advogado para revenda de veículos em Maringá
Em qual vara federal corre a ação de uma revenda de Maringá?+
Na undefined, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A mesma unidade atende 43 municípios, então revenda de cidade vizinha costuma ser julgada no mesmo juízo.
Preciso de um advogado para revenda de veículos em Maringá ou pode ser de outro estado?+
A ação é federal e corre na unidade do domicílio fiscal da empresa, não no foro do escritório. O processo é eletrônico e a maior parte dos atos dispensa presença física. Onde o ato presencial é necessário, ele é feito por correspondente inscrito na seccional local.
O que a loja precisa reunir antes de procurar?+
Contrato social, confirmação do regime de apuração, uma leitura do faturamento que separe a revenda de usados das demais atividades e uma amostra das notas de entrada e de saída dos veículos. É esse conjunto que diz se a margem é demonstrável.
Fontes
Onde conferir o que está nesta página
Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.
- Lei nº 9.716/1998, art. 5º: é o dispositivo que equipara a compra e venda de veículos usados a operação de consignação.
- Lei nº 9.249/1995: os arts. 15 e 20 fixam as presunções do lucro presumido, atividade por atividade.
- Receita Federal: o órgão de onde vem a IN nº 1.700/2017, alterada pela IN nº 1.881/2019, que sustenta a presunção maior.
- Superior Tribunal de Justiça: a corte que reconheceu a natureza comercial da revenda de veículos usados.
- Código Civil: os arts. 693 a 709 descrevem o contrato de comissão, referência da consignação mercantil própria.
- TRF4, jurisdição das subseções: a composição da undefined, lida no portal do tribunal em 18/09/2026.
Descubra se a sua revenda de Maringá está pagando a mais
Deixe nome e telefone. A análise inicial é conduzida diretamente pelo Vinícius Sanches Urzêda, sobre o CNAE e os serviços que a empresa presta de fato.
