Revenda de veículos · RS
Advogado para revenda de veículos em Porto Alegre
Revendas de Porto Alegre no lucro presumido recolhem IRPJ e CSLL sobre a margem. A divergência está no percentual de presunção que incide sobre ela: o do comércio ou o de serviço.
Vinícius Sanches Urzêda
OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET
Revisado em
Resposta direta
Advogado para revenda de veículos em Porto Alegre: o que o trabalho envolve
Contratar um advogado para revenda de veículos em Porto Alegre significa conferir se a loja reúne os elementos que sustentam a apuração pela presunção do comércio sobre a margem, ajuizar na undefined, que é a unidade da Justiça Federal com jurisdição sobre o município, e levantar o que foi recolhido a maior nos cinco anos anteriores. A análise documental é feita antes de qualquer proposta.
A praça
O comércio de veículos de Porto Alegre
O comércio de veículos de Porto Alegre é um dos mais tradicionais do Sul, com rede ampla de multimarcas e mercado de seminovos de passeio consolidado na região metropolitana.
A tese
Por que a base é a margem
O art. 5º da Lei nº 9.716/98 equipara a compra e venda de usados a consignação: a receita tributável é a diferença entre venda e custo. A divergência está no percentual que incide sobre ela, e está explicada por inteiro na página da tese.
Onde corre
A ação de uma revenda de Porto Alegre corre onde
IRPJ e CSLL são tributos federais, então a ação corre na Justiça Federal, na unidade com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, e não onde fica o escritório. Quem tem domicílio fiscal de Porto Alegre é julgado pela undefined, que alcança 40 municípios.
Primeira instância
undefined. O processo é eletrônico e a maior parte dos atos não exige presença física.
Segunda instância
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região revisa as decisões desta subseção, com jurisdição sobre o Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Presença local
Onde o ato exige comparecimento de Porto Alegre, ele é conduzido em conjunto com advogado correspondente inscrito na seccional de RS.
Advogado para revenda de veículos em Porto Alegre: os municípios sob a mesma unidade
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Perguntas frequentes
Perguntas de quem procura advogado para revenda de veículos em Porto Alegre
Em qual vara federal corre a ação de uma revenda de Porto Alegre?+
Na undefined, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A mesma unidade atende 40 municípios, então revenda de cidade vizinha costuma ser julgada no mesmo juízo.
Preciso de um advogado para revenda de veículos em Porto Alegre ou pode ser de outro estado?+
A ação é federal e corre na unidade do domicílio fiscal da empresa, não no foro do escritório. O processo é eletrônico e a maior parte dos atos dispensa presença física. Onde o ato presencial é necessário, ele é feito por correspondente inscrito na seccional local.
O que a loja precisa reunir antes de procurar?+
Contrato social, confirmação do regime de apuração, uma leitura do faturamento que separe a revenda de usados das demais atividades e uma amostra das notas de entrada e de saída dos veículos. É esse conjunto que diz se a margem é demonstrável.
Fontes
Onde conferir o que está nesta página
Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.
- Lei nº 9.716/1998, art. 5º: é o dispositivo que equipara a compra e venda de veículos usados a operação de consignação.
- Lei nº 9.249/1995: os arts. 15 e 20 fixam as presunções do lucro presumido, atividade por atividade.
- Receita Federal: o órgão de onde vem a IN nº 1.700/2017, alterada pela IN nº 1.881/2019, que sustenta a presunção maior.
- Superior Tribunal de Justiça: a corte que reconheceu a natureza comercial da revenda de veículos usados.
- Código Civil: os arts. 693 a 709 descrevem o contrato de comissão, referência da consignação mercantil própria.
- TRF4, jurisdição das subseções: a composição da undefined, lida no portal do tribunal em 18/09/2026.
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