Serviço

Recuperação de créditos tributários

Quase toda empresa paga algum tributo a mais. A diferença entre as que recuperam e as que não recuperam é olhar.

Vinícius Sanches Urzêda

OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET

Resposta direta

Recuperação de créditos tributários: como funciona

Recuperação de créditos tributários é o trabalho de identificar o que a empresa recolheu indevidamente ou a maior, demonstrar esse valor com documentos e trazê-lo de volta, por restituição em dinheiro ou por compensação com tributos a vencer. O prazo é de cinco anos contado de cada recolhimento, com correção pela Selic, e o levantamento começa pela escrituração e pelas notas do período.

Recuperação de créditos tributários pagos a maior pela empresa — O prazo de cinco anos é contado de cada recolhimento, e a parcela mais antiga prescreve todo mês.

De onde vem

As origens mais comuns do crédito

O crédito não nasce de manobra: nasce de erro de apuração, de mudança de entendimento ou de regra que a empresa não aplicou. As origens se repetem de setor para setor.

1
Tributo pago indevidamente por presunção aplicada acima da atividade real, como transporte de carga apurado a 16% ou obra com material a 32%.
2
Contribuição recolhida em duplicidade na cadeia, como PIS e COFINS sobre produto já tributado na indústria.
3
Retenções na fonte acima do tributo devido, comuns em empresa que presta serviço a órgão público ou cede mão de obra.
4
Crédito de insumo não aproveitado no regime não cumulativo, pelo critério de essencialidade e relevância.

O método

O levantamento, antes de qualquer pedido

Pedido sem levantamento é pedido sem prova, e é o que gera glosa. A ordem do trabalho protege a empresa tanto quanto recupera o valor.

1
O levantamento dos cinco anos parte da escrituração fiscal e das notas, e não de uma estimativa por setor.
2
Cada crédito é separado por origem, tributo e competência, porque cada um tem regra própria de aproveitamento.
3
Competência já prescrita fica fora: incluí-la só enfraquece o que tem fundamento.
4
Discussão controvertida é separada da pacificada, para que o cliente saiba o risco de cada parcela antes de pedir.

O retorno

Dinheiro ou abatimento

Reconhecido o crédito, a forma de aproveitamento depende do caixa e do volume de tributos que a empresa tem a pagar.

1
A compensação com débitos federais produz efeito quase imediato e é a via mais usada por empresa com tributos a vencer.
2
A restituição traz dinheiro, mas passa por análise e fila, e depende de regularidade fiscal.
3
Crédito reconhecido em decisão judicial exige habilitação prévia antes de ser compensado.
4
Em qualquer via, o valor volta corrigido pela Selic, do recolhimento até o aproveitamento.

Recuperação de créditos tributários: por onde começar

A conferência é feita sobre a documentação, antes de qualquer proposta. Pontos que aparecem com frequência: tributo pago indevidamente, levantamento dos cinco anos e compensação com débitos federais.

O método

Como a revisão tributária é conduzida

A ordem é sempre a mesma, e ela começa pela documentação, não pela tese. Proposta antes de conferência é proposta sobre suposição.

1
Conferência documental do que a empresa de fato faz, contra o que a escrituração e as notas descrevem. Divergência entre atividade real e atividade declarada é a origem mais comum de recolhimento a maior.
2
Comparação entre os regimes possíveis com os números do período, não com média de setor. Simples Nacional, lucro presumido e lucro real mudam de posição conforme a folha e a margem da própria empresa.
3
Levantamento do que foi recolhido nos cinco anos anteriores. O prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional é contado de cada recolhimento, um a um, e o mais antigo prescreve a cada mês que passa.
4
Medida judicial apenas quando a via administrativa não resolve. Boa parte do que se recupera sai de retificação e de pedido administrativo, sem processo.

A presunção do lucro presumido não é a mesma para toda atividade. A Lei nº 9.249/95 fixa percentuais distintos por tipo de receita, e aplicar o percentual errado produz recolhimento a maior que se repete em todo trimestre, sem que nada na guia indique o erro.

A recuperação do que foi pago a maior segue o prazo de cinco anos do Código Tributário Nacional, contado de cada recolhimento. O valor volta corrigido pela Selic, por restituição ou por compensação com tributos federais vincendos, e a escolha entre as duas vias depende do volume de débitos que a empresa tem a vencer.

Recuperação de créditos tributários: a diferença que aparece na guia de recolhimento — A diferença é de 5,4 pontos percentuais da receita bruta elegível, e ela se repete todo exercício.

Perguntas frequentes

Perguntas sobre recuperação de créditos tributários

A recuperação de créditos tributários exige ação judicial?+

Não sempre. Crédito de erro de apuração costuma ser recuperado por retificação e pedido administrativo. A via judicial entra em matéria controvertida ou quando a administração resiste ao pedido.

Quanto a empresa pode recuperar?+

Depende do que foi recolhido a maior, e não existe percentual médio honesto. O levantamento produz um valor apurado sobre os documentos da empresa, não uma estimativa.

Recuperar crédito aumenta o risco de fiscalização?+

Pedido bem instruído, com documentação que sustenta cada parcela, não é o que atrai autuação. O que atrai é crédito tomado sem lastro, e é justamente isso que o levantamento evita.

Pedir restituição aumenta o risco de autuação?+

Pedido bem instruído, com documento que sustenta cada valor, não é o que atrai fiscalização. O que atrai é crédito tomado sem lastro. É por isso que o levantamento documental vem antes de qualquer pedido, e não depois.

Como recebo de volta o que já paguei a mais?+

Os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos podem ser recuperados por compensação com tributos federais futuros ou por restituição, com correção pela taxa Selic. A escolha entre as duas vias depende do volume de débitos federais que a empresa tem a vencer.

Fontes

Onde conferir o que está nesta página

Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.

Lei nº 9.249/1995: os arts. 15 e 20 fixam as presunções do lucro presumido, atividade por atividade.
Código Tributário Nacional: o art. 14 traz os requisitos da imunidade e o art. 168 o prazo de cinco anos para repetição.
Lei Complementar nº 116/2003: a lista de serviços, o local da prestação e a não incidência na exportação.
Constituição Federal: o art. 150, VI, e o art. 195, §7º, são a base das imunidades invocadas aqui.
Receita Federal: o órgão que administra os tributos federais e analisa restituição e compensação.

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