Goiânia · Goiás
Crédito de ICMS em Goiás
O imposto é não cumulativo por desenho constitucional. A disputa raramente é sobre esse princípio, e quase sempre sobre quais entradas geram crédito.
Vinícius Sanches Urzêda
OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET
Revisado em
Resposta direta
Crédito de ICMS em Goiás: o que entra e o que o fisco contesta
O ICMS é não cumulativo: o imposto cobrado nas operações anteriores é abatido do devido na operação seguinte, e é esse abatimento que se chama crédito. A discussão prática está em quais entradas o autorizam, porque o fisco estadual tende a restringir o aproveitamento a insumos diretamente consumidos no processo, glosando crédito de itens que considera de uso e consumo ou de ativo. Identificar em qual categoria cada entrada se enquadra é o trabalho técnico central.
O princípio
Como o crédito funciona
A mecânica é simples de enunciar, e é na qualificação de cada entrada que o litígio aparece.
- 1
O imposto destacado nas entradas é lançado como crédito e abatido do imposto das saídas.
- 2
O direito pressupõe operação tributada e documento fiscal idôneo que destaque o imposto.
- 3
Entrada de mercadoria para revenda e de insumo do processo produtivo é o núcleo incontroverso.
- 4
Bens de uso e consumo, ativo imobilizado, energia e comunicação têm regime próprio e geram divergência.
A glosa
Por que o fisco estadual recusa o crédito
Conhecer os motivos recorrentes permite organizar a escrituração antes da fiscalização, e não depois dela.
- 1
Reclassificação da entrada como uso e consumo, afastando o crédito escriturado.
- 2
Documento fiscal considerado inidôneo, ou emitente em situação irregular no cadastro.
- 3
Falta de comprovação do efetivo ingresso da mercadoria no estabelecimento.
- 4
Divergência entre a escrituração e a informação prestada em obrigação acessória.
O extemporâneo
Crédito que não foi aproveitado na época
É situação comum em empresa que reorganiza a escrituração e descobre crédito não lançado. Há caminho, com condições.
- 1
O aproveitamento fora do período de origem tem regras próprias de forma e de prazo.
- 2
A escrituração precisa demonstrar a origem de cada crédito, operação por operação.
- 3
Comunicação prévia ao fisco, quando exigida, evita que o lançamento seja tratado como irregular.
- 4
O prazo para aproveitar não é indefinido, e a contagem é um dos pontos que a análise verifica.
Crédito de ICMS em Goiás: por onde a análise começa
A conferência é documental e antecede qualquer proposta. Pontos que aparecem com frequência: escrituração do crédito, glosa pelo fisco estadual e apropriação extemporânea.
Perguntas frequentes
Perguntas sobre crédito de ICMS em Goiás
Como se discute uma glosa de crédito de ICMS em Goiás?+
Primeiro na esfera administrativa do fisco estadual, por impugnação do auto que glosou, demonstrando a natureza da entrada e a idoneidade do documento. Mantida a glosa, a discussão segue para a Justiça Estadual. Em ambas, o que decide é a prova sobre o uso efetivo do item.
Energia elétrica gera crédito?+
O tratamento da energia tem regime próprio e varia conforme a destinação, sendo matéria de divergência frequente entre contribuinte e fisco. A análise examina a atividade da empresa e a forma como o consumo é apurado e documentado.
Perdi o prazo de escriturar. Perdi o crédito?+
Não necessariamente. Existe a possibilidade de aproveitamento extemporâneo, com forma e prazo próprios, e ela depende de a escrituração conseguir demonstrar a origem de cada crédito. O prazo, porém, não é indefinido.
Fontes
Onde conferir o que está nesta página
Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.
- Constituição Federal: os arts. 155 e 156 distribuem a competência entre estados e municípios, e o art. 150 traz as limitações.
- Lei Complementar nº 116/2003: a lista de serviços do ISS, a regra do local da prestação e as hipóteses de retenção.
- Lei Complementar nº 87/1996: a lei geral do ICMS: não cumulatividade, crédito e substituição tributária.
- Código Tributário Nacional: decadência, prescrição e o art. 168, que fixa o prazo para repetição do indébito.
- Supremo Tribunal Federal: a corte que firmou, em repercussão geral, o direito à restituição na substituição tributária.
- Secretaria da Economia de Goiás: o órgão estadual que administra o ICMS e o ITCD e julga a impugnação administrativa.
Fale com um tributarista sobre o seu caso
Deixe nome e telefone. A análise inicial é conduzida diretamente pelo Vinícius Sanches Urzêda, sobre o CNAE e os serviços que a empresa presta de fato.
