Goiânia · Goiás
Especialista em direito tributário em Goiânia
O termo tem significado técnico e também virou adjetivo de propaganda. Vale saber distinguir antes de contratar, porque é da distinção que depende o seu caso.
Vinícius Sanches Urzêda
OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET
Revisado em
Resposta direta
Especialista em direito tributário em Goiânia: o que isso quer dizer
No vocabulário da advocacia, especialista é quem concluiu pós-graduação na área, e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB só admite o uso do termo nessa hipótese. Em matéria tributária, a titulação indica formação, não resultado: o que decide um caso é a instrução do pedido com a documentação certa e o conhecimento do entendimento do tribunal que vai julgar. Conferir a titulação é o começo da escolha, não o fim dela.
O termo
O que a regra da OAB admite chamar de especialista
A limitação existe para que o título informe algo verificável, em vez de funcionar como elogio próprio.
- 1
Especialista é quem concluiu curso de pós-graduação reconhecido na área que anuncia.
- 2
O título é conferível: instituição, curso e conclusão são informação pública que o profissional deve poder apresentar.
- 3
O Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB restringe o uso do termo a essa hipótese.
- 4
Adjetivos de superioridade, comparação com outros escritórios e promessa de resultado seguem vedados, com ou sem título.
A escolha
O que pesa mais do que a titulação
Em discussão tributária, caso bem fundamentado e mal instruído perde para caso simples e bem documentado. A ordem de importância é esta.
- 1
Conferência documental prévia. Se o escritório analisa a documentação antes de propor, ou se propõe antes de olhar.
- 2
Clareza sobre o que não se aplica. Quem diz na primeira conversa que o caso não se enquadra está protegendo o seu dinheiro.
- 3
Domínio do tribunal competente. Tributo federal e tributo estadual correm em justiças diferentes, com repertórios diferentes.
- 4
Forma de cobrança. Contrato que alinha risco, com previsão de êxito, em vez de desembolso integral antecipado.
As duas justiças
Por que isso muda quem você deve procurar
Boa parte da confusão na contratação vem daqui: o nome do tributo define onde a discussão corre, e nem todo escritório atua nos dois campos.
- 1
IRPJ, CSLL, PIS e COFINS são federais: a discussão judicial corre na Justiça Federal.
- 2
ICMS, ITCD e IPVA são estaduais: a discussão corre na Justiça Estadual, e a fase administrativa no órgão fazendário do estado.
- 3
ISS é municipal: a fase administrativa corre no município e a judicial na Justiça Estadual.
- 4
Uma mesma empresa costuma ter frentes nos três, e elas não se resolvem com a mesma peça.
Especialista em direito tributário em Goiânia: por onde a análise começa
A conferência é documental e antecede qualquer proposta. Pontos que aparecem com frequência: pós-graduação na área, atuação consultiva e contenciosa e parecer sobre a operação.
Perguntas frequentes
Perguntas sobre especialista em direito tributário em Goiânia
Como confirmo se alguém é especialista em direito tributário em Goiânia?+
Peça a instituição e o curso de pós-graduação e confira a inscrição na seccional da OAB. São dados públicos e um profissional que anuncia o título deve poder apresentá-los sem reserva. Título que não se consegue conferir é adjetivo, não qualificação.
Preciso de alguém de Goiânia para discutir tributo federal?+
Não necessariamente. A ação federal corre na unidade com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, não no foro do escritório, e o processo é eletrônico. Para discussão estadual ou municipal, a proximidade pesa mais, porque a fase administrativa é local.
Especialista garante que eu vou ganhar?+
Não, e nenhum profissional pode prometer isso. O que a formação acrescenta é a probabilidade de o pedido ser bem instruído e de o caso inviável ser identificado antes de custar dinheiro.
Fontes
Onde conferir o que está nesta página
Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.
- Constituição Federal: os arts. 155 e 156 distribuem a competência entre estados e municípios, e o art. 150 traz as limitações.
- Lei Complementar nº 116/2003: a lista de serviços do ISS, a regra do local da prestação e as hipóteses de retenção.
- Lei Complementar nº 87/1996: a lei geral do ICMS: não cumulatividade, crédito e substituição tributária.
- Código Tributário Nacional: decadência, prescrição e o art. 168, que fixa o prazo para repetição do indébito.
- Supremo Tribunal Federal: a corte que firmou, em repercussão geral, o direito à restituição na substituição tributária.
- Secretaria da Economia de Goiás: o órgão estadual que administra o ICMS e o ITCD e julga a impugnação administrativa.
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