Equiparação hospitalar

Transformar sociedade simples em empresária

É o requisito mais fácil de conferir e o que mais reprova pedido. Dá para saber em minutos consultando o registro.

Vinícius Sanches Urzêda

OAB/GO 44.657 · Especialista em Direito Tributário pelo IBET

Resposta direta

Transformar sociedade simples em empresária: por que é requisito

A base presumida reduzida é dirigida à empresa organizada sob a forma de sociedade empresária. Muitas clínicas nascem como sociedade simples, registrada em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, porque foi assim que o contador as constituiu. Transformar significa alterar o tipo societário e migrar o registro para a junta comercial, sem dissolver a empresa nem trocar o CNPJ.

Requisito societário para transformar sociedade simples em empresária e obter a base reduzida — Sem o tipo societário correto, o pedido cai por um motivo que se resolve antes de qualquer processo.

A distinção

Sociedade simples e sociedade empresária

A diferença não está no que a empresa faz, e sim em como ela se organiza. O Código Civil trata como empresária a sociedade que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, com organização dos fatores de produção.

1
Sociedade simples: registro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
2
Sociedade empresária: registro na junta comercial do estado.
3
A atividade de saúde pode ser exercida sob qualquer dos dois tipos; a escolha é de organização, não de objeto.
4
Clínica com estrutura, equipe e equipamento costuma reunir exatamente os elementos de empresa.

O procedimento

Como a transformação é feita

A transformação é ato societário, não dissolução. A empresa continua a mesma, com o mesmo CNPJ, o mesmo histórico e os mesmos contratos. O que muda é o tipo e o órgão de registro.

1
Alteração do contrato social deliberando a transformação e adequando as cláusulas ao tipo empresário.
2
Registro na junta comercial e baixa do registro anterior no cartório.
3
Atualização cadastral perante a Receita Federal e os órgãos municipais.
4
Comunicação ao conselho profissional, quando a inscrição da pessoa jurídica é exigida.

O tempo

Quando transformar, em relação ao pedido

A transformação produz efeito daí para frente. Isso tem consequência prática direta sobre o período que se pode recuperar, e é a razão pela qual essa conversa acontece antes de qualquer outra.

1
A recuperação do passado alcança, em regra, o período em que os requisitos já estavam atendidos.
2
Empresa que era sociedade simples no passado tem discussão mais difícil sobre aquele período.
3
Por isso a transformação, quando necessária, é o primeiro passo, e não uma providência posterior.

Transformar sociedade simples em empresária: como isso entra no seu caso

A conferência é feita sobre a documentação da empresa, antes de qualquer proposta. Pontos que aparecem com frequência: registro na junta comercial, contrato social de clínica e transformação do tipo societário.

Perguntas frequentes

Perguntas sobre transformar sociedade simples em empresária

Preciso mesmo transformar sociedade simples em empresária?+

É um dos quatro requisitos cumulativos. Sem o tipo societário empresário, o pedido tende a ser indeferido logo no exame inicial, e é um motivo evitável, porque a transformação é ato relativamente simples.

A transformação muda meu CNPJ?+

Não. A empresa é a mesma pessoa jurídica, com o mesmo CNPJ, o mesmo histórico fiscal e os mesmos contratos. O que muda é o tipo societário e o órgão onde os atos são arquivados.

Sou sociedade unipessoal. Isso resolve?+

O ponto não é o número de sócios, e sim o tipo. Sociedade limitada unipessoal registrada na junta comercial atende ao requisito; sociedade simples, ainda que com vários sócios, não atende enquanto não for transformada.

Consigo recuperar o período em que era sociedade simples?+

A discussão daquele período é bem mais difícil, porque um dos requisitos não estava presente. O cenário realista é recuperar a partir do momento em que a empresa passou a reunir todos os requisitos.

Corro risco de autuação pela Receita Federal?+

O risco existe em qualquer apuração, mas é reduzido quando a empresa efetivamente presta os serviços equiparáveis e a mudança de base é amparada por decisão judicial. A tese está pacificada no Superior Tribunal de Justiça desde 2009 e vem sendo confirmada por diferentes Tribunais Regionais Federais.

Como recebo de volta o que já paguei a mais?+

Os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos podem ser recuperados por compensação com tributos federais futuros ou por restituição, com correção pela taxa Selic. A escolha entre as duas vias depende do volume de débitos federais que a empresa tem a vencer.

Fontes

Onde conferir o que está nesta página

Tudo o que se afirma aqui pode ser lido na fonte. Os endereços vão para o texto oficial, não para resumo de terceiro.

Lei nº 9.249/1995: o art. 15, §1º, III, "a" e o art. 20 são onde as bases presumidas estão fixadas.
Código Civil, arts. 966 e 982: a definição de sociedade empresária, que é o requisito societário.
Anvisa: a agência de onde vem a RDC nº 50/2002, citada no requisito de estrutura.
Superior Tribunal de Justiça: a corte que firmou o conceito de serviços hospitalares para esse efeito.
Receita Federal: o órgão que administra o IRPJ e a CSLL e analisa a compensação.

Continue por aqui

Leitura relacionada

Descubra se a sua clínica se enquadra

Deixe nome e telefone. A análise inicial é conduzida diretamente pelo Vinícius Sanches Urzêda, sobre o CNAE e os serviços que a empresa presta de fato.